Edital de Taxas
Consulta pública do regulamento e tabela geral de taxas e licenças com a respetiva fundamentação económico -financeira.
Leonardo Fernandes, Presidente da União de Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, torna público que, de acordo com a deliberação da 26 de julho de 2022 em reunião do Executivo da União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, foi aprovado o projeto de Regulamento de Taxas e Licenças, ao abrigo da alínea h) do n.º 1, do art. 16 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o qual se submete a consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, em conformidade com o disposto no artigo 100.º n.º 3, al. c), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). O presente projeto do regulamento poderá ser consultado nas instalações da União de Fre[1]guesias da São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, e encontra -se disponível para consulta na sua página eletrónica (https://www.uf-smish.pt/). No âmbito da participação, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, e dirigidas ao Senhor Presidente da União de Freguesias, para o seguinte endereço, Rua Vasco Santana. 26, 4460 -437 Senhora da Hora, ou através de correio eletrónico, para o endereço geral@uf-smish.pt, no prazo já supra indicado. 2 de agosto de 2022. — O Presidente da União de Freguesias da São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, Leonardo Fernandes.
